Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2026

Restrições de acesso à informação na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Gabarito: letra A. O sigilo de 100 anos imposto pelo Senado Federal sobre os registros de entrada de um lobista encontra amparo no art. 31 da Lei nº 12.527/2011, que restringe o acesso a informações pessoais — relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem — independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos. As demais alternativas (B, C, D e E) descrevem hipóteses de classificação de informações como sigilosas por imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, previstas no art. 23 da mesma lei, mas não se aplicam ao caso concreto, que envolve dados pessoais de um indivíduo, não a segurança nacional.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra a regra da publicidade como princípio, mas admite restrições em situações específicas. O art. 23 da LAI elenca as hipóteses em que a informação é considerada imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passível de classificação como ultrassecreta, secreta ou reservada. Já o art. 31 trata das informações pessoais, que têm regime próprio de proteção, independentemente de classificação de sigilo. A distinção é crucial: enquanto o art. 23 protege interesses coletivos (segurança nacional, relações internacionais, estabilidade financeira, etc.), o art. 31 protege direitos individuais (intimidade, vida privada, honra e imagem).

No caso do enunciado, o sigilo de 100 anos sobre os registros de entrada de um lobista no Senado Federal só pode ser justificado pela proteção de dados pessoais, nos termos do art. 31, § 1º, da LAI. O prazo de 100 anos é o prazo máximo de restrição para informações pessoais, contado da data de produção. As demais hipóteses (segurança do Presidente, estabilidade financeira, investigações, planos das Forças Armadas) são fundamentos para classificação de informações como sigilosas, mas com prazos máximos de 25, 15 ou 5 anos, conforme o grau (ultrassecreto, secreto ou reservado), e não se aplicam a dados pessoais de um lobista.

A banca explora a confusão entre os dois regimes de restrição: o da classificação de informações sigilosas (art. 23) e o da proteção de informações pessoais (art. 31). O candidato que conhece apenas o art. 23 pode ser levado a escolher uma alternativa que descreve uma hipótese de classificação, mas o prazo de 100 anos é a pista decisiva: ele só existe no art. 31, que trata de informações pessoais. Guarde essa distinção: informações pessoais têm prazo máximo de 100 anos; informações classificadas por segurança da sociedade ou do Estado têm prazos de 5, 15 ou 25 anos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta é a letra A, pois o sigilo de 100 anos sobre os registros de entrada de um lobista no Senado Federal só pode ser justificado pela proteção de informações pessoais, nos termos do art. 31, § 1º, da Lei nº 12.527/2011. O dispositivo estabelece que as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos, independentemente de classificação de sigilo. O caso concreto envolve dados pessoais de um indivíduo (registros de entrada em órgão público), e a divulgação dessas informações poderia desrespeitar a vida privada, a honra e a imagem da pessoa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta porque a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República é hipótese de classificação de informação como reservada, nos termos do art. 24, § 2º, da LAI, e não se aplica ao caso de um lobista. O sigilo nessa hipótese dura até o término do mandato, não 100 anos. Além disso, o art. 23, VII, da LAI menciona "altas autoridades nacionais ou estrangeiras", mas o lobista não se enquadra nessa categoria. A banca troca o fundamento: a proteção de dados pessoais (art. 31) pela proteção de autoridades (art. 24, § 2º).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque a estabilidade financeira do País é hipótese de classificação de informação como sigilosa, nos termos do art. 23, IV, da LAI ("oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País"). Essa hipótese não se aplica a registros de entrada de um lobista, que são dados pessoais. Além disso, o prazo máximo de sigilo para informações classificadas é de 25 anos (ultrassecreto), não 100 anos. A banca confunde o regime de classificação por segurança da sociedade ou do Estado com o regime de proteção de informações pessoais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta porque comprometer investigações de infrações é hipótese de classificação de informação como sigilosa, nos termos do art. 23, VIII, da LAI ("comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações"). Essa hipótese não se aplica ao caso, pois o sigilo de 100 anos sobre registros de entrada de um lobista não tem relação com investigações em andamento. Além disso, o prazo máximo de sigilo para informações classificadas é de 25 anos, não 100. A banca troca o fundamento: proteção de dados pessoais (art. 31) por investigação de infrações (art. 23, VIII).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta porque prejudicar planos das Forças Armadas é hipótese de classificação de informação como sigilosa, nos termos do art. 23, V, da LAI ("prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas"). Essa hipótese não se aplica a registros de entrada de um lobista, que são dados pessoais. Além disso, o prazo máximo de sigilo para informações classificadas é de 25 anos, não 100. A banca confunde o regime de classificação por segurança da sociedade ou do Estado com o regime de proteção de informações pessoais.

Gabarito: letra A — a única que se ampara no art. 31 da LAI, que protege informações pessoais (intimidade, vida privada, honra e imagem) pelo prazo máximo de 100 anos.