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Questão de Direito Administrativo — Regime Disciplinar (Servidores Municipais) — VUNESP 2026

Direito AdministrativoRegime Disciplinar (Servidores Municipais)
Código
vu169085
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Campinas
Ano
2026
Cargo
Eng ( )

Considere que Anderson, servidor do Município de Campinas, ocupa o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho. Na última segunda-feira, ele se referiu, em um parecer, de modo depreciativo a atos da administração pública referentes ao planejamento de ações de controle e prevenção de endemias e às autoridades, afirmando expressamente que “são vergonhosas as ações de prevenção de endemias e que as autoridades não estão preocupadas com os cidadãos, não tendo ética e nem competência para ocupar cargos no Município”. No dia seguinte, Anderson aliciou seus subordinados com objetivos de natureza partidária, para que eles se filiassem ao Partido ABC.

 

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto do Servidor Público de Campinas – Lei Municipal no 1.399/55, é correto afirmar que

  1. AAnderson não incidiu em nenhuma conduta proibida, pois a todo servidor público é assegurada a liberdade de expressão e a autonomia político-partidária.
  2. Bao aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária, Anderson incidiu em conduta proibida, a qual é apenada com demissão e aplicada pelo Prefeito Municipal.
  3. CAnderson incidiu em duas condutas proibidas ao servidor público, as quais são, igualmente, apenadas com demissão a bem do serviço público.
  4. Dse Anderson não tiver cometido qualquer outra violação às normas, sendo essas condutas consideradas como as primeiras infrações funcionais, ele deverá ser perdoado pelas falhas.
  5. EAnderson só incidiu em uma conduta proibida, ao se referir em parecer de modo depreciativo a atos da administração pública, uma vez que é vedada até mesmo a crítica do ponto de vista doutrinário ou de organização do serviço.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — ao aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária, Anderson incidiu em conduta proibida, a qual é apenada com demissão e aplicada pelo Prefeito Municipal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime disciplinar do servidor público municipal: proibições e penalidades

Gabarito: letra B. Anderson incidiu em conduta proibida ao aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária, conduta essa apenada com demissão e aplicada pelo Prefeito Municipal, conforme o Estatuto do Servidor Público de Campinas (Lei Municipal nº 1.399/55). A alternativa B é a correta porque identifica precisamente a conduta de aliciamento partidário como infração grave, com a penalidade e a autoridade competente corretas.

O regime disciplinar dos servidores públicos estabelece um conjunto de proibições que visam garantir a moralidade, a impessoalidade e a eficiência no serviço público. No caso de Campinas, o Estatuto do Servidor (Lei nº 1.399/55) prevê condutas vedadas e as respectivas penalidades. A questão exige distinguir duas condutas praticadas por Anderson: (1) referir-se de modo depreciativo a atos da administração e autoridades em parecer, e (2) aliciar subordinados para filiação partidária. A primeira conduta, embora reprovável, pode não configurar infração disciplinar se observados os limites da crítica doutrinária permitida; a segunda, porém, é expressamente proibida e apenada com demissão.

A proibição de aliciar subordinados com objetivos partidários é uma vedação clássica no direito administrativo brasileiro, presente em diversos estatutos de servidores, incluindo o de Campinas. Essa conduta atenta contra a impessoalidade e a liberdade de consciência do servidor, pois utiliza a hierarquia funcional para constranger subordinados a aderirem a um partido político. A penalidade de demissão é a sanção adequada para essa infração, e a competência para aplicá-la, no âmbito municipal, é do Prefeito, como chefe do Poder Executivo.

A distinção crucial está entre a crítica permitida e a conduta proibida. O servidor pode, em trabalho assinado, criticar atos da administração do ponto de vista doutrinário ou de organização do serviço. No entanto, a crítica depreciativa, que atinge a honra das autoridades e a dignidade do serviço público, pode configurar infração. No caso de Anderson, a crítica foi feita em parecer, de modo depreciativo, o que pode ser considerado infração, mas a alternativa B foca na conduta inequivocamente proibida: o aliciamento partidário.

A banca explora a confusão entre as duas condutas e as penalidades aplicáveis. O candidato pode ser levado a pensar que ambas as condutas são igualmente apenadas com demissão, ou que a crítica depreciativa é permitida pela liberdade de expressão. A alternativa B é a correta porque aponta a conduta de aliciamento como proibida, com a penalidade e a autoridade competente corretas, sem se perder em especulações sobre a primeira conduta.

Conduta de Anderson

É proibida?

Penalidade

Autoridade competente

Aliciar subordinados com objetivos partidários

Sim

Demissão

Prefeito Municipal

Referir-se de modo depreciativo a atos da administração e autoridades em parecer

Não (crítica doutrinária permitida)

—

—

Condutas vedadas (Lei 1.399/55)
  • 1Aliciar subordinados p/ fins partidários
    • Demissão
    • Aplicada pelo Prefeito
  • 2Crítica depreciativa em parecer
    • Crítica doutrinária é permitida
    • Depreciativa pode configurar infração
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Anderson não incidiu em nenhuma conduta proibida, invocando a liberdade de expressão e a autonomia político-partidária. O erro está em ignorar a proibição expressa de aliciar subordinados com objetivos partidários, que é uma conduta vedada ao servidor público, independentemente da liberdade de expressão. A liberdade de expressão não autoriza o servidor a usar sua posição hierárquica para coagir subordinados a se filiarem a partido político.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B está correta porque identifica a conduta de aliciar subordinados com objetivos partidários como proibida, apenada com demissão e aplicada pelo Prefeito Municipal. Essa é a previsão do Estatuto do Servidor de Campinas, que veda expressamente essa conduta e estabelece a demissão como penalidade, sendo o Prefeito a autoridade competente para aplicá-la.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Anderson incidiu em duas condutas proibidas, ambas apenadas com demissão a bem do serviço público. O erro está em generalizar a penalidade de demissão para as duas condutas. A crítica depreciativa em parecer pode configurar infração, mas a penalidade pode ser diversa da demissão, dependendo da gravidade e das circunstâncias. A alternativa C não distingue as penalidades aplicáveis a cada conduta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Anderson deverá ser perdoado pelas falhas por serem as primeiras infrações funcionais. O erro está em supor que a primariedade afasta a penalidade. A demissão, por ser uma penalidade grave, pode ser aplicada mesmo em primeira infração, dependendo da natureza da conduta. Não há previsão de perdão automático para primeiras infrações.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Anderson só incidiu em uma conduta proibida, a crítica depreciativa, e que é vedada até mesmo a crítica do ponto de vista doutrinário. O erro está em dupla direção: (1) ignora a conduta de aliciamento partidário, que é inequivocamente proibida; (2) afirma que a crítica doutrinária é vedada, quando, na verdade, a crítica do ponto de vista doutrinário ou de organização do serviço é permitida, desde que em trabalho assinado.

Gabarito: letra B

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