Questão de Direito Administrativo — Estabilidade e Estágio Probatório (Servidores Municipais) — VUNESP 2026
Direito Administrativo›Estabilidade e Estágio Probatório (Servidores Municipais)
Código
vu169086
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Campinas
Ano
2026
Cargo
Eng ( )
Suponha que Pedro é servidor público do Município de Campinas e ocupa o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho. Ele tem 25 (vinte e cinco) anos e assumiu o referido cargo há oito meses. Pedro não lidou bem com as responsabilidades inerentes ao cargo e se esquivava de emitir pareceres, pois se sentia ansioso e inseguro, repassando o trabalho para os colegas com mais experiência. Com o fim de se sentir mais confortável durante o expediente, ele passou a ir trabalhar trajando bermudas e camisetas regatas, o que causou estranheza aos seus colegas.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Decreto Municipal no 21.019/2020, assinale a alternativa correta.
AAinda que esteja no início do estágio probatório, se Pedro apresentar resultados insatisfatórios ou inaptidão para o desempenho das atividades do cargo do qual é titular, poderá, desde já, ter sua exoneração recomendada.
BSe não houver imposição formal de utilização de uniforme, Pedro é livre para decidir qual roupa usar para trabalhar, uma vez que o uso de trajes convenientes em serviço não é um critério a ser analisado durante o estágio probatório.
CEm decorrência da pouca idade de Pedro, sua aptidão mental ainda não precisa ser compatível com as atribuições do cargo que ocupa.
DPedro poderá ter sua exoneração recomendada pela insuficiência no desempenho de suas atribuições ou se ultrapassar o limite de 10 (dez) faltas injustificadas e consecutivas em um mesmo ano.
ESe for comprovada a incompatibilidade da aptidão mental de Pedro, de modo a comprometer sua adequação para o cargo, não será recomendada sua exoneração, mas sim transferido para uma função compatível com suas características mentais.
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GabaritoA — Ainda que esteja no início do estágio probatório, se Pedro apresentar resultados insatisfatórios ou inaptidão para o desempenho das atividades do cargo do qual é titular, poderá, desde já, ter sua exoneração recomendada.
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Estágio Probatório e Avaliação de Desempenho no Serviço Público Municipal
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque, durante o estágio probatório, a Administração pode recomendar a exoneração do servidor que apresente resultados insatisfatórios ou inaptidão para o desempenho das atribuições do cargo, ainda que o período de três anos não tenha transcorrido integralmente — desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa (Súmula 21 do STF). O Decreto Municipal nº 21.019/2020, que institui o Programa de Avaliação Probatória em Campinas, prevê expressamente essa possibilidade, como se verá na análise das alternativas.
O estágio probatório é o período de efetivo exercício em que a Administração avalia se o servidor nomeado para cargo efetivo, em virtude de concurso público, possui aptidão para permanecer no serviço. A Constituição Federal, em seu art. 41, estabelece que a estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Durante esse período, o servidor ainda não tem a garantia de permanência, podendo ser exonerado se não demonstrar as qualidades necessárias ao exercício do cargo.
Os critérios avaliados no estágio probatório, conforme a doutrina e a legislação, incluem: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. No caso de Pedro, o enunciado descreve duas situações que podem comprometer sua avaliação: a insuficiência no desempenho (esquivar-se de emitir pareceres, repassando o trabalho aos colegas) e a inobservância de trajes adequados (bermudas e camisetas regatas), que pode ser interpretada como falta de disciplina ou de decoro. A avaliação deve considerar o desempenho durante todo o período do estágio, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme entendimento consolidado no STJ.
A exoneração do servidor em estágio probatório não é automática: exige-se processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Súmula 21 do STF. A Súmula 22 do STF, por sua vez, esclarece que o estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Essas garantias são essenciais para diferenciar a exoneração por inaptidão (que exige avaliação formal) da simples extinção do cargo (que independe de avaliação).
A estabilidade é adquirida somente após o cumprimento do estágio probatório e a aprovação na avaliação especial de desempenho. O servidor estável só perde o cargo em hipóteses taxativas: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, avaliação periódica de desempenho (na forma de lei complementar) ou excesso de despesa com pessoal. Já o servidor em estágio probatório não possui essa garantia, podendo ser exonerado por inaptidão, desde que respeitado o devido processo legal.
A readaptação é instituto distinto: aplica-se ao servidor estável que, por limitação de capacidade física ou mental, não pode exercer as atribuições do cargo, sendo recolocado em cargo compatível. Não se aplica ao servidor em estágio probatório, que ainda não adquiriu estabilidade. Essa distinção é crucial para a análise da alternativa E.
A idade do servidor não é critério de avaliação no estágio probatório. A aptidão mental é avaliada independentemente da idade, e a pouca idade não dispensa a comprovação de capacidade para o exercício do cargo. A alternativa C, portanto, é incorreta.
A vestimenta é um aspecto que pode ser considerado no critério de disciplina, mesmo sem imposição formal de uniforme. O servidor deve manter decoro e apresentação pessoal compatíveis com o ambiente de trabalho. A alternativa B, que afirma que o uso de trajes convenientes não é critério de avaliação, é incorreta.
A alternativa D menciona o limite de 10 faltas injustificadas e consecutivas como hipótese de exoneração. Esse número não corresponde ao disposto no Decreto Municipal nº 21.019/2020, que trata da avaliação probatória. A inassiduidade é um dos critérios avaliados, mas o limite específico de faltas não é o mencionado na alternativa.
A alternativa E confunde os institutos da exoneração e da readaptação. A readaptação é destinada ao servidor estável, não ao servidor em estágio probatório. Se Pedro for considerado inapto durante o estágio, a consequência é a exoneração, não a transferência para outra função.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A está correta porque reproduz a lógica do estágio probatório: a Administração pode recomendar a exoneração do servidor que apresente resultados insatisfatórios ou inaptidão para o desempenho das atividades do cargo, mesmo que o período de três anos não tenha transcorrido integralmente. O Decreto Municipal nº 21.019/2020, que institui o Programa de Avaliação Probatória em Campinas, prevê essa possibilidade. A avaliação deve ser feita por comissão, com observância do contraditório e da ampla defesa, conforme a Súmula 21 do STF. No caso de Pedro, a conduta de se esquivar de emitir pareceres e repassar o trabalho aos colegas demonstra insuficiência no desempenho, o que pode ensejar a recomendação de exoneração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B está incorreta porque o uso de trajes convenientes em serviço é sim um critério a ser analisado durante o estágio probatório, ainda que não haja imposição formal de uniforme. O critério de disciplina abrange a apresentação pessoal e o decoro no ambiente de trabalho. Pedro, ao usar bermudas e camisetas regatas, pode ter sua avaliação comprometida nesse aspecto. A liberdade de escolha de vestuário não é absoluta no serviço público, devendo ser compatível com as atribuições e o ambiente de trabalho.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C está incorreta porque a aptidão mental é um requisito essencial para o exercício de qualquer cargo público, independentemente da idade do servidor. A pouca idade de Pedro não o dispensa de demonstrar capacidade mental compatível com as atribuições do cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho. A avaliação no estágio probatório inclui a verificação da capacidade de iniciativa e da responsabilidade, que dependem de aptidão mental adequada. A idade não é critério de dispensa dessa exigência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D está incorreta porque o limite de 10 faltas injustificadas e consecutivas em um mesmo ano não corresponde ao disposto no Decreto Municipal nº 21.019/2020. A inassiduidade é um dos critérios avaliados no estágio probatório, mas o número específico de faltas mencionado na alternativa não é o previsto na norma municipal. Além disso, a alternativa mistura a hipótese de exoneração por insuficiência no desempenho com a de ultrapassar limite de faltas, que são situações distintas e reguladas por dispositivos diferentes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E está incorreta porque confunde os institutos da exoneração e da readaptação. A readaptação é destinada ao servidor estável que, por limitação de capacidade física ou mental, não pode exercer as atribuições do cargo, sendo recolocado em cargo compatível. O servidor em estágio probatório, como Pedro, ainda não adquiriu estabilidade, portanto, se for comprovada a incompatibilidade de sua aptidão mental, a consequência é a exoneração, não a transferência para outra função. A readaptação não se aplica ao servidor em estágio probatório.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre exoneração (aplicável ao servidor em estágio probatório) e readaptação (aplicável ao servidor estável). Na alternativa E, o candidato pode ser induzido a acreditar que a transferência para função compatível é a solução, mas o instituto correto para o caso de Pedro é a exoneração. Fique atento: a readaptação pressupõe estabilidade, que Pedro ainda não adquiriu.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre estágio probatório, lembre-se dos cinco critérios avaliados: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Se a alternativa mencionar um critério que não está nessa lista, desconfie. Além disso, distinga claramente os institutos: exoneração (servidor não estável), readaptação (servidor estável com limitação), recondução (servidor estável reprovado em outro estágio) e reintegração (servidor demitido ilegalmente).