Questão de Direito Administrativo — Licenças, Afastamentos e Concessões (Servidores Municipais) — VUNESP 2026

Licença por motivo de afastamento do cônjuge (Lei Complementar Municipal nº 320/2016)

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque, durante a licença por motivo de afastamento do cônjuge, o servidor fica sem remuneração e, consequentemente, não faz jus ao auxílio-alimentação, que é uma vantagem pecuniária vinculada ao efetivo exercício. As demais alternativas distorcem prazos, requisitos e efeitos dessa licença, conforme a legislação municipal aplicável.

A licença por motivo de afastamento do cônjuge é um direito do servidor público que acompanha o cônjuge ou companheiro deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo. No âmbito federal, está prevista no art. 81, II, da Lei nº 8.112/1990, e, no Município de Sertãozinho, na Lei Complementar Municipal nº 320/2016, que rege o regime jurídico dos servidores públicos municipais.

As principais características dessa licença são: prazo indeterminado, sem remuneração, não computa tempo de serviço para qualquer efeito, e é concedida a critério da Administração (ato discricionário). O servidor pode exercer outra atividade remunerada durante o período? Não, pois a licença é sem remuneração e o exercício de atividade remunerada é incompatível com a finalidade da licença, que é acompanhar o cônjuge. Além disso, a licença pode ser requerida quantas vezes forem necessárias, desde que o cônjuge seja novamente transferido, não havendo limite de duas vezes.

A alternativa E é a única que está em conformidade com a legislação municipal, pois o auxílio-alimentação é uma vantagem que pressupõe o efetivo exercício do cargo, e, durante a licença sem remuneração, o servidor não faz jus a essa verba.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A afirma que Regina, por ter menos de 10 anos de serviço público, poderá requerer a licença pelo prazo improrrogável de 4 anos. Errado. A licença por motivo de afastamento do cônjuge não tem prazo determinado — ela dura enquanto durar o afastamento do cônjuge. Não há exigência de tempo mínimo de serviço para a concessão, e o prazo de 4 anos não corresponde a nenhuma previsão legal. O que existe é a possibilidade de o servidor permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 meses, justamente nos casos do inciso II (afastamento do cônjuge), conforme o art. 81, § 2º, da Lei nº 8.112/1990.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que, após o período de gozo, se Leandro for novamente transferido, Regina poderá requerer até mais duas vezes a mesma licença. Errado. Não há limite de duas vezes para a concessão da licença por afastamento do cônjuge. A cada nova transferência do cônjuge, o servidor pode requerer nova licença, sem que haja limitação numérica. A exigência de apresentar documentos comprovando a transferência é correta, mas o limite de duas vezes é invenção da alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que Regina poderá exercer outra atividade remunerada durante a licença, desde que apresente requerimento justificado. Errado. A licença por afastamento do cônjuge é sem remuneração, e o exercício de atividade remunerada durante o período é vedado, pois a finalidade da licença é acompanhar o cônjuge, não exercer outra atividade. Não há previsão legal que autorize o exercício de atividade remunerada nessa hipótese.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que, em recente alteração legislativa, a licença por afastamento do cônjuge foi revogada, devendo Regina requerer licença para tratar de assuntos particulares, com duração limitada a 5 anos. Errado. Não houve revogação da licença por afastamento do cônjuge na Lei Complementar Municipal nº 320/2016. A licença continua existindo e é distinta da licença para tratar de interesses particulares, que tem prazo máximo de 3 anos (no âmbito federal) e não se confunde com a licença por afastamento do cônjuge. A alternativa mistura institutos diferentes e inventa uma revogação inexistente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E afirma que o auxílio-alimentação não será concedido a Regina caso ela obtenha licença por motivo de afastamento do cônjuge. Correta. O auxílio-alimentação é uma vantagem pecuniária paga ao servidor em razão do efetivo exercício do cargo. Durante a licença por afastamento do cônjuge, o servidor fica sem remuneração e, portanto, não faz jus ao auxílio-alimentação. Essa é a única alternativa que está em conformidade com a legislação municipal.

Gabarito: letra E