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Questão de Direito Previdenciário — Lei nº 10.887/2004 - Aplicação da EC nº 41/2003 — VUNESP 2026

Direito PrevidenciárioLei nº 10.887/2004 - Aplicação da EC nº 41/2003
Código
vu169299
Banca
VUNESP
Órgão
Rio Preto Prev
Ano
2026
Cargo
Ana Cont ( )
Nos termos da Lei Complementar nº 10.887/04, em se tratando do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a Seguridade Social é um seguro pago por meio dos Recolhimentos da Contribuição Previdenciária em forma de percentual que incidirá sobre a totalidade da base de contribuição que, além do vencimento do cargo efetivo, inclui
  1. Adiárias para viagens e auxílio-transporte.
  2. Bsalário-família e parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho.
  3. Cparcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.
  4. Dvalor recebido a título de abono de permanência.
  5. Evantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens.
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GabaritoE — vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens.

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