Questão de Direito Previdenciário — Lei nº 10.887/2004 - Aplicação da EC nº 41/2003 — VUNESP 2026
Direito PrevidenciárioLei nº 10.887/2004 - Aplicação da EC nº 41/2003
- Código
- vu169299
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Rio Preto Prev
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ana Cont ( )
Nos termos da Lei Complementar nº 10.887/04, em se tratando do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a Seguridade Social é um seguro pago por meio dos Recolhimentos da Contribuição Previdenciária em forma de percentual que incidirá sobre a totalidade da base de contribuição que, além do vencimento do cargo efetivo, inclui
- Adiárias para viagens e auxílio-transporte.
- Bsalário-família e parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho.
- Cparcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança.
- Dvalor recebido a título de abono de permanência.
- Evantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens.