Questão de Direito Processual Civil — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Cumprimento da Sentença — VUNESP 2026
Direito Processual CivilJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Cumprimento da Sentença
- Código
- vu169347
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itaquaquecetuba
- Ano
- 2026
- Cargo
- Proc M ( )
Marcelo, servidor público, propôs ação contra o Município X requerendo o pagamento de diferenças remuneratórias no valor de dez mil reais com base em interpretação local de lei municipal. O Município, devidamente citado, apresentou contestação e a ação foi julgada procedente. Foi apresentada apelação, mas a Turma Recursal manteve a condenação, tendo transitada em julgado a ação. Um ano depois, o STF, em julgamento de repercussão geral, fixou entendimento contrário à interpretação utilizada no processo, declarando inconstitucional a base jurídica que sustentava o título executivo.
Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- AA coisa julgada deve ser preservada, pois mudança posterior de jurisprudência não autoriza a sua revisão.
- BO Município X pode apresentar simples petição requerendo a desconstituição da coisa julgada, desde que respeite prazo equivalente ao da ação rescisória.
- CSeria cabível impugnação ao cumprimento de sentença apenas se a decisão do STF fosse anterior ao trânsito em julgado.
- DO Município X deve propor mandado de segurança contra o cumprimento de sentença.
- EO Município X deve propor ação rescisória, pois decisões dos Juizados não admitem qualquer via interna para desconstituição.