Questão de Direito Administrativo — Decreto Estadual nº 68.155/2023 - Regulamenta, em Âmbito Estadual, a Lei Federal nº 12.527/2011 (SP) — VUNESP 2026

Tratamento da informação na Lei de Acesso à Informação (Decreto Estadual nº 68.155/2023)

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque o Decreto Estadual nº 68.155/2023, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 no âmbito do Estado de São Paulo, define expressamente "tratamento da informação" como o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação (art. 3º, XV, do Decreto).

O conceito de "tratamento da informação" é central na Lei de Acesso à Informação (LAI) e abrange todo o ciclo de vida da informação dentro da Administração Pública. Ele não se limita a uma única ação, mas engloba um conjunto amplo de operações que vão desde a produção do dado até o seu descarte ou destinação final. A definição é praticamente idêntica tanto na Lei Federal nº 12.527/2011 (art. 4º, V) quanto no Decreto Estadual nº 68.155/2023 (art. 3º, XV), o que demonstra a fidelidade do regulamento estadual à norma federal que ele regulamenta.

A banca explora a confusão entre "tratamento da informação" e outros institutos correlatos, como "gestão de documentos", "classificação em grau de sigilo", "reclassificação" e "desclassificação". Cada um desses termos tem definição própria e específica no decreto, e é exatamente essa distinção que a questão testa. O candidato que conhece as definições legais consegue identificar rapidamente que o enunciado reproduz, com precisão, o conceito de tratamento da informação.

Para fixar o conteúdo, é essencial comparar os conceitos que aparecem nas alternativas:

A pegadinha central está na alternativa E ("gestão de documentos"), que parece similar ao conceito de tratamento da informação, mas tem escopo diferente: enquanto o tratamento da informação abrange ações sobre a informação em si (incluindo acesso, transmissão, distribuição, eliminação etc.), a gestão de documentos refere-se a procedimentos técnicos sobre documentos, com foco na racionalização e eficiência dos arquivos. O enunciado, ao listar "produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação", reproduz literalmente o conceito de tratamento da informação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A ("reclassificação") está incorreta porque reclassificação é definida no art. 3º, XIV, do Decreto 68.155/2023 como a "alteração, pela autoridade competente, da classificação de sigilo". O enunciado não fala em alteração de classificação, mas sim em um conjunto amplo de ações sobre a informação, o que corresponde ao conceito de tratamento da informação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B ("desclassificação") está incorreta porque desclassificação é definida no art. 3º, V, do Decreto 68.155/2023 como a "cessação da classificação de sigilo em decorrência de ato da autoridade competente ou de decurso de prazo". O enunciado não menciona cessação de sigilo, mas sim um conjunto de ações sobre a informação, o que corresponde ao conceito de tratamento da informação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C ("classificação em grau de sigilo") está incorreta porque classificação em grau de sigilo é definida no art. 3º, II, do Decreto 68.155/2023 como a "atribuição, pela autoridade competente, de grau de sigilo de que trata o artigo 29 deste decreto". O enunciado não fala em atribuição de grau de sigilo, mas sim em um conjunto de ações sobre a informação, o que corresponde ao conceito de tratamento da informação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D ("tratamento de informação") está correta porque reproduz, com precisão, o conceito do art. 3º, XV, do Decreto 68.155/2023, que define tratamento da informação como o "conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação". O enunciado da questão é exatamente essa definição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E ("gestão de documentos") está incorreta porque gestão de documentos é definida no art. 3º, VIII, do Decreto 68.155/2023 como o "conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes a produção, classificação, avaliação, tramitação, uso, arquivamento e reprodução de documentos, que assegura racionalização e a eficiência de seus arquivos". Embora haja alguma sobreposição (produção, classificação, arquivamento), o conceito de gestão de documentos é mais restrito e focado em documentos, enquanto o tratamento da informação abrange um rol mais amplo de ações sobre a informação em si, incluindo acesso, transmissão, distribuição, eliminação, avaliação, destinação e controle.

A distinção entre tratamento da informação e gestão de documentos é o ponto mais delicado da questão. O tratamento da informação é um conceito mais abrangente, que engloba todas as ações sobre a informação, enquanto a gestão de documentos é um conceito mais específico, voltado para a racionalização e eficiência dos arquivos. O enunciado, ao listar "produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação", reproduz exatamente o conceito de tratamento da informação, não o de gestão de documentos.

Gabarito: letra D