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Questão de Direito Administrativo — Da Prescrição (arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDa Prescrição (arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992)
Código
vu169666
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Sorocaba
Ano
2023
Cargo
Eng ( )
A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei Federal nº 8.429/92
  1. Asuspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos.
  2. Bnão suspende e nem interrompe o curso do prazo prescricional.
  3. Csomente suspenderá o curso do prazo prescricional por decisão judicial, a pedido da autoridade competente.
  4. Dsuspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.
  5. Einterrompe o curso do prazo prescricional pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis.
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GabaritoA — suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos.

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