Questão de Direito Administrativo — Da Prescrição (arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDa Prescrição (arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- vu169666
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Eng ( )
A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei Federal nº 8.429/92
- Asuspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos.
- Bnão suspende e nem interrompe o curso do prazo prescricional.
- Csomente suspenderá o curso do prazo prescricional por decisão judicial, a pedido da autoridade competente.
- Dsuspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.
- Einterrompe o curso do prazo prescricional pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis.