Questão de Direito Administrativo — Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais — VUNESP 2023
Direito AdministrativoPrincípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
- Código
- vu169697
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2023
- Cargo
- Comp ( )
A Constituição Federal estabelece os princípios básicos no capítulo próprio da Administração, mas há outros tantos que informam todo o direito administrativo e que constituem o chamado regime jurídico-administrativo. Um destes princípios determina que não é deferida liberdade ao administrador para concretizar transações de qualquer natureza sem prévia e correspondente norma legal. Os bens, direitos e interesses públicos são confiados a ele apenas para a sua gestão, nunca para a sua disposição. O princípio a que se refere o enunciado é
- Amoralidade administrativa.
- Bpublicidade.
- Cimpessoalidade.
- Dindisponibilidade do interesse público.
- Econtinuidade.