Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
- Código
- vu169703
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2023
- Cargo
- Comp ( )
Nos termos da Lei no 8.429/92, assinale a alternativa correta.
- AEm caráter ordinário e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de multa pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.
- BPara efeitos de contagem do prazo de proibição de contratar com o poder público, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- CNa responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
- DNo caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela referida Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de repreensão, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos.
- ESe ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei não deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.