Questão de Direito Administrativo — Da Responsabilização Administrativa (arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/2013) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDa Responsabilização Administrativa (arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/2013)
- Código
- vu169705
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2023
- Cargo
- ACI ( )
A Lei Anticorrupção Brasileira, também conhecida como Lei no 12.846 de 2013, foi criada para prevenir e punir a corrupção no Brasil. Com base nesta lei, é correto afirmar que:
- Aaplica-se apenas a pessoas físicas, ainda que não integrantes do setor público, devido ao entendimento de que as pessoas jurídicas carecem do elemento volitivo essencial à responsabilização penal.
- Bprevê sanções de natureza exclusivamente penal, motivo pelo qual se aplicam integralmente a esta lei os princípios da ampla defesa, do contraditório e do in dubio pro reo.
- Cas sanções previstas nesta lei são aplicadas, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.
- Da aplicação da pena de multa por ato lesivo à administração pública no âmbito desta lei afasta a responsabilidade pela reparação de eventual dano causado.
- Eas organizações públicas internacionais não se equiparam à administração pública, nacional ou mesmo estrangeira, para fins de aplicação desta lei.