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Questão de Direito Administrativo — Da Responsabilização Administrativa (arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/2013) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDa Responsabilização Administrativa (arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/2013)
Código
vu169705
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Peruíbe
Ano
2023
Cargo
ACI ( )

A Lei Anticorrupção Brasileira, também conhecida como Lei no 12.846 de 2013, foi criada para prevenir e punir a corrupção no Brasil. Com base nesta lei, é correto afirmar que:

  1. Aaplica-se apenas a pessoas físicas, ainda que não integrantes do setor público, devido ao entendimento de que as pessoas jurídicas carecem do elemento volitivo essencial à responsabilização penal.
  2. Bprevê sanções de natureza exclusivamente penal, motivo pelo qual se aplicam integralmente a esta lei os princípios da ampla defesa, do contraditório e do in dubio pro reo.
  3. Cas sanções previstas nesta lei são aplicadas, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.
  4. Da aplicação da pena de multa por ato lesivo à administração pública no âmbito desta lei afasta a responsabilidade pela reparação de eventual dano causado.
  5. Eas organizações públicas internacionais não se equiparam à administração pública, nacional ou mesmo estrangeira, para fins de aplicação desta lei.
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GabaritoC — as sanções previstas nesta lei são aplicadas, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.

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