Questão de Direito Administrativo — Controle Jurisdicional — VUNESP 2023
Direito AdministrativoControle Jurisdicional
- Código
- vu169706
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2023
- Cargo
- ACI ( )
É exemplo de controle judicial da administração pública:
- Aa ação de improbidade administrativa, cuja proposição pode ser feita pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelo Tribunal de Contas respectivo.
- Ba prerrogativa dos Tribunais de Contas de sustação de atos administrativos eivados de irregularidade grave.
- Ca ação popular, movida por qualquer cidadão, para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio de entidade pública.
- Da prerrogativa dos Tribunais de Contas de sustação de contratos administrativos eivados de irregularidade grave.
- Eo parecer prévio dado pelo Tribunal de Contas às contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo.