Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — VUNESP 2023
Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
- Código
- vu169708
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2023
- Cargo
- ACI ( )
Segundo a Lei no 11.107/2005 (Normas Gerais dos Consórcios Públicos), é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja
- Aque os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
- Bque o contrato de consórcio público pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
- Cque os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder servidores ao consórcio público.
- Ddeterminadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo as exceções legais.
- Eque o representante legal do consórcio público deva ser o Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado.