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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — VUNESP 2023

Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Código
vu169708
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Peruíbe
Ano
2023
Cargo
ACI ( )

Segundo a Lei no 11.107/2005 (Normas Gerais dos Consórcios Públicos), é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja

  1. Aque os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
  2. Bque o contrato de consórcio público pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
  3. Cque os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder servidores ao consórcio público.
  4. Ddeterminadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo as exceções legais.
  5. Eque o representante legal do consórcio público deva ser o Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado.
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GabaritoD — determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo as exceções legais.

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