Questão de Direito Administrativo — Princípios (art. 5º da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoPrincípios (art. 5º da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu169751
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Pindamonhangaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- SEsc (Pref Pinda)
A licitação é um conjunto de procedimentos administrativos que a administração pública deve observar quando contrata serviços ou adquire e aliena bens. Conforme o documento Profuncionário (Caderno 15), ela deve garantir o princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, devendo estar em estrita consonância com alguns princípios. Entre eles, o princípio da impessoalidade, que determina que
- Aa aquisição de bens ou a contratação de serviços deve atender estritamente aos mecanismos legais vigentes.
- Btodo o processo deve ser público, devendo ser dada ampla divulgação ao edital da licitação e a todos os atos de sua realização.
- Cnão deve haver, em nenhuma hipótese, prejuízo ao erário e ao patrimônio público.
- Dos atos administrativos devem ser pautados pela lisura e pela ética dos agentes envolvidos.
- Einteresses particulares não devem, em nenhuma hipótese, se contrapor ao interesse público.