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Questão de Direito Administrativo — Princípios (art. 5º da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoPrincípios (art. 5º da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu169751
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Pindamonhangaba
Ano
2023
Cargo
SEsc (Pref Pinda)
A licitação é um conjunto de procedimentos administrativos que a administração pública deve observar quando contrata serviços ou adquire e aliena bens. Conforme o documento Profuncionário (Caderno 15), ela deve garantir o princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, devendo estar em estrita consonância com alguns princípios. Entre eles, o princípio da impessoalidade, que determina que
  1. Aa aquisição de bens ou a contratação de serviços deve atender estritamente aos mecanismos legais vigentes.
  2. Btodo o processo deve ser público, devendo ser dada ampla divulgação ao edital da licitação e a todos os atos de sua realização.
  3. Cnão deve haver, em nenhuma hipótese, prejuízo ao erário e ao patrimônio público.
  4. Dos atos administrativos devem ser pautados pela lisura e pela ética dos agentes envolvidos.
  5. Einteresses particulares não devem, em nenhuma hipótese, se contrapor ao interesse público.
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GabaritoE — interesses particulares não devem, em nenhuma hipótese, se contrapor ao interesse público.

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