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Questão de Direito Administrativo — Regime Previdenciário (Aposentadoria, Pensão, RPPS) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoRegime Previdenciário (Aposentadoria, Pensão, RPPS)
Código
vu169755
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Pindamonhangaba
Ano
2023
Cargo
Ana (Pref Pinda)
Considere que Manuela é servidora pública, titular de cargo de provimento efetivo no âmbito da União, e tem dúvidas a respeito do que está em vigor sobre a Previdência do Servidor Público.   Com base na situação hipotética, é correto afirmar a Manuela que
  1. Aa reforma da previdência que ocorreu em 2019 extinguiu a unicidade de regimes e atualmente admite-se que as entidades federativas adotem mais de um regime próprio de previdência para os servidores titulares de cargos efetivos.
  2. Bainda que os entes federativos não observem as regras previstas para o regime próprios, os financiamentos por instituições federais a tais entes são permitidos, desde que observadas determinadas condições.
  3. Ccom a reforma da previdência, vedou-se a utilização de recursos do regime próprio, inclusive os pertencentes a fundos previdenciários, para despesas que não sejam relacionadas ao pagamento de benefícios previdenciários.
  4. Datualmente se um servidor aposentado começar a ocupar exclusivamente cargo em comissão, não precisará contribuir para o regime geral da previdência social.
  5. Eem virtude das mudanças ocasionadas pela reforma da previdência, agora ela sujeita-se ao regime geral de previdência.
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GabaritoC — com a reforma da previdência, vedou-se a utilização de recursos do regime próprio, inclusive os pertencentes a fundos previdenciários, para despesas que não sejam relacionadas ao pagamento de benefícios previdenciários.

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