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Questão de Direito Administrativo — Deveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDeveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995)
Código
vu169757
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Pindamonhangaba
Ano
2023
Cargo
Ana (Pref Pinda)
Considere que a Concessionária ABC presta o serviço público de transporte urbano intermunicipal e que Isadora, usuária, está insatisfeita com os reajustes realizados nos últimos anos e com o fato de que há tarifas diferentes para alguns usuários.   Com base na situação hipotética e no disposto sobre a Política Tarifária na Lei nº 8.987/95, é correto afirmar que
  1. Aé ilegal a existência de tarifas diferenciadas para o atendimento de alguns segmentos de usuários, tendo em vista o princípio da isonomia.
  2. Bsempre que houver aumento da carga tributária dos impostos sobre a renda, haverá reajuste de tarifas.
  3. Cos únicos usuários que podem ser beneficiados com tarifas diferenciadas são os portadores de necessidades especiais.
  4. Da Concessionária ABC deverá divulgar em seu sítio eletrônico tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
  5. Eem face da Lei Geral de Proteção de Dados, que alterou a Lei das Concessões, deve a Concessionária ABC resguardar os dados das revisões tarifárias realizadas em face do desequilíbrio econômico-financeiro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a Concessionária ABC deverá divulgar em seu sítio eletrônico tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

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