Questão de Direito Administrativo — Deveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDeveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995)
- Código
- vu169757
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Pindamonhangaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana (Pref Pinda)
Considere que a Concessionária ABC presta o serviço público de transporte urbano intermunicipal e que Isadora, usuária, está insatisfeita com os reajustes realizados nos últimos anos e com o fato de que há tarifas diferentes para alguns usuários. Com base na situação hipotética e no disposto sobre a Política Tarifária na Lei nº 8.987/95, é correto afirmar que
- Aé ilegal a existência de tarifas diferenciadas para o atendimento de alguns segmentos de usuários, tendo em vista o princípio da isonomia.
- Bsempre que houver aumento da carga tributária dos impostos sobre a renda, haverá reajuste de tarifas.
- Cos únicos usuários que podem ser beneficiados com tarifas diferenciadas são os portadores de necessidades especiais.
- Da Concessionária ABC deverá divulgar em seu sítio eletrônico tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
- Eem face da Lei Geral de Proteção de Dados, que alterou a Lei das Concessões, deve a Concessionária ABC resguardar os dados das revisões tarifárias realizadas em face do desequilíbrio econômico-financeiro.