Questão de Direito Administrativo — Do Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDo Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013)
- Código
- vu169758
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Pindamonhangaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana (Pref Pinda)
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, concluído o processo administrativo de responsabilização e não havendo pagamento, o crédito apurado será
- Aprotestado em até cinco dias.
- Bcobrado judicialmente em até trinta dias.
- Csuspenso enquanto não ajuizada a ação correlata.
- Dprotestado em até quarenta e oito horas.
- Einscrito em dívida ativa da fazenda pública.