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Questão de Direito Administrativo — Do Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDo Processo Administrativo de Responsabilização (arts. 8º a 15 da Lei nº 12.846/2013)
Código
vu169758
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Pindamonhangaba
Ano
2023
Cargo
Ana (Pref Pinda)
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, concluído o processo administrativo de responsabilização e não havendo pagamento, o crédito apurado será
  1. Aprotestado em até cinco dias.
  2. Bcobrado judicialmente em até trinta dias.
  3. Csuspenso enquanto não ajuizada a ação correlata.
  4. Dprotestado em até quarenta e oito horas.
  5. Einscrito em dívida ativa da fazenda pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — inscrito em dívida ativa da fazenda pública.

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