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Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — VUNESP 2023

Direito AdministrativoAdministração Indireta
Código
vu169766
Banca
VUNESP
Órgão
CM Bady Bassit
Ano
2023
Cargo
CJL ( )
Considere que o Município possui empresas estatais e o novo Prefeito tem como agenda política a diminuição da participação do estado no domínio econômico, motivo pelo qual deseja implementar um amplo programa de desestatização.   A respeito das empresas públicas e sociedades de economia mista que o Município possui, o gestor convoca reunião com Procuradores do Município para saber exatamente que medidas deve pode tomar com relação a essas entidades. Você, na condição de participante da reunião, poderá afirmar de forma correta que
  1. Aa extinção dessas empresas depende de lei autorizativa específica, de iniciativa concorrente entre Chefe do Poder Executivo e membros do Poder Legislativo.
  2. Ba alienação das ações que conferem o controle acionário das empresas públicas e sociedades de economia mista acarreta a sua privatização e, portanto, depende de autorização legislativa.
  3. Ca venda de controle de empresas subsidiárias e controladas por empresas estatais exige autorização legislativa específica.
  4. Dem função do princípio do paralelismo das formas, como toda empresa estatal é criada por lei, a sua extinção também se dará por determinação legislativa.
  5. Eo chefe Poder Executivo somente poderá propor lei para extinguir empresas estatais que exerçam atividade econômica em sentido estrito, sendo vedada a adoção desse tipo de medida em relação a estatais que prestam serviços públicos.
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GabaritoB — a alienação das ações que conferem o controle acionário das empresas públicas e sociedades de economia mista acarreta a sua privatização e, portanto, depende de autorização legislativa.

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