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Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDas Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992)
Código
vu169768
Banca
VUNESP
Órgão
CM Bady Bassit
Ano
2023
Cargo
CJL ( )

A respeito da improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

  1. APara efeitos da Lei Improbidade Administrativa, não se considera agente público o indivíduo que ocupa função pública transitoriamente e sem remuneração.
  2. BÉ vedada a transação em ações de improbidade administrativa.
  3. CÉ válida, em regra, a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu de ação de improbidade administrativa.
  4. DO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
  5. EO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos obrigação de repará-lo integralmente, ainda que ultrapassado o valor da herança ou do patrimônio transferido.
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GabaritoD — O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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