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Questão de Direito Administrativo — Garantias (arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoGarantias (arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu169769
Banca
VUNESP
Órgão
CM Bady Bassit
Ano
2023
Cargo
CJL ( )

A respeito das garantias em contratos administrativos, com base na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que

  1. Acaberá à Administração, mediante previsão no Edital e em contrato, definir a modalidade de garantia a ser prestada pelo particular.
  2. Bo seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração e continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.
  3. Cnas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 20% (vinte por cento) do valor inicial do contrato.
  4. Dna hipótese de inadimplemento do contratado, ainda que a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, não estará isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice.
  5. Enas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a 1 (um) ano será utilizado o valor integral do contrato para definição e aplicação dos percentuais previstos na Lei.
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GabaritoB — o seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração e continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.

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