Questão de Direito Administrativo — Garantias (arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoGarantias (arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu169769
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Bady Bassit
- Ano
- 2023
- Cargo
- CJL ( )
A respeito das garantias em contratos administrativos, com base na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que
- Acaberá à Administração, mediante previsão no Edital e em contrato, definir a modalidade de garantia a ser prestada pelo particular.
- Bo seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração e continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.
- Cnas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 20% (vinte por cento) do valor inicial do contrato.
- Dna hipótese de inadimplemento do contratado, ainda que a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, não estará isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice.
- Enas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a 1 (um) ano será utilizado o valor integral do contrato para definição e aplicação dos percentuais previstos na Lei.