Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Serviços Públicos — VUNESP 2023
Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Serviços Públicos
- Código
- vu169770
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Bady Bassit
- Ano
- 2023
- Cargo
- CJL ( )
Sobre as concessões comuns de serviço público e parcerias público- privadas (PPP), assinale a alternativa correta.
- AEm relação aos serviços objeto de concessão de serviço público, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, a jurisprudência do STJ veda a cobrança de tarifa básica para disponibilização do serviço.
- BA cobrança de receitas alternativas, pelo concessionário de serviço público, não produz efeitos no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- CCaso a estruturação do projeto de concessão comum ou PPP seja precedida de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), caberá à Administração arcar com os custos incorridos pelos participantes do processo.
- DA prorrogação de contratos de concessão é, em regra, admitida, e, segundo o STF, pode ser imposta por determinação legislativa.
- EA subconcessão do serviço público depende de previsão da possibilidade em contrato, autorização do poder concedente e realização da licitação, sob a modalidade concorrência.