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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Serviços Públicos — VUNESP 2023

Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Serviços Públicos
Código
vu169770
Banca
VUNESP
Órgão
CM Bady Bassit
Ano
2023
Cargo
CJL ( )

Sobre as concessões comuns de serviço público e parcerias público- privadas (PPP), assinale a alternativa correta.

  1. AEm relação aos serviços objeto de concessão de serviço público, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, a jurisprudência do STJ veda a cobrança de tarifa básica para disponibilização do serviço.
  2. BA cobrança de receitas alternativas, pelo concessionário de serviço público, não produz efeitos no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
  3. CCaso a estruturação do projeto de concessão comum ou PPP seja precedida de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), caberá à Administração arcar com os custos incorridos pelos participantes do processo.
  4. DA prorrogação de contratos de concessão é, em regra, admitida, e, segundo o STF, pode ser imposta por determinação legislativa.
  5. EA subconcessão do serviço público depende de previsão da possibilidade em contrato, autorização do poder concedente e realização da licitação, sob a modalidade concorrência.
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GabaritoE — A subconcessão do serviço público depende de previsão da possibilidade em contrato, autorização do poder concedente e realização da licitação, sob a modalidade concorrência.

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