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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — VUNESP 2023

Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Código
vu169781
Banca
VUNESP
Órgão
EPC
Ano
2023
Cargo
Adv ( )
A respeito dos consórcios públicos, assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto no 6.017/2007.
  1. AOs consórcios públicos poderão ter um ou mais objetivos, e os entes consorciados poderão se consorciar em relação a todos ou apenas a parcela deles.
  2. BVeda-se que o protocolo de intenções defina o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, pois a legislação já determina previamente que cada um deles tem um voto.
  3. CÉ admitida a participação de representantes da sociedade civil na assembleia geral do consórcio.
  4. DSalvo previsão em contrário dos estatutos, o representante legal do consórcio público, nos seus impedimentos, será substituído vice-presidente da assembleia geral.
  5. EO protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial, e esta publicação deve ser integral e não da forma resumida.
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GabaritoA — Os consórcios públicos poderão ter um ou mais objetivos, e os entes consorciados poderão se consorciar em relação a todos ou apenas a parcela deles.

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