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Questão de Direito Administrativo — Subconcessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoSubconcessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
Código
vu169785
Banca
VUNESP
Órgão
EPC
Ano
2023
Cargo
Adv ( )
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 8987/95.
  1. AA transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará na encampação da concessão.
  2. BO contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante processo administrativo especialmente aberto para esse fim.
  3. CInstaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
  4. DA outorga de subconcessão será precedida de concorrência ou de diálogo competitivo.
  5. EA concessionária deverá divulgar no diário oficial mensalmente a tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados.
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GabaritoC — Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

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