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Questão de Direito Administrativo — Atributos ou Características dos Atos Administrativos — VUNESP 2023

Direito AdministrativoAtributos ou Características dos Atos Administrativos
Código
vu169803
Banca
VUNESP
Órgão
EPC
Ano
2023
Cargo
Ana ( )

Considere que a vigilância sanitária do Município X, após receber a denúncia de uma consumidora, dirigiu-se até o Restaurante Boa Comida e lá encontrou alimentos fora do prazo de validade e refeições estragadas. Após recolher todos os bens impróprios ao consumo público, os destruiu. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o ato de destruição empreendido pela vigilância sanitária

  1. Aé um exemplo do uso do atributo da autoexecutoriedade, característica do ato administrativo.
  2. Bé a manifestação direta da imperatividade dos atos administrativos.
  3. Ctem presunção absoluta de legitimidade.
  4. Dé ilegal, pois era preciso a intervenção do Poder Judiciário.
  5. Ese reveste de autoexecutoriedade, atributo que está presente em todos os atos administrativos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — é um exemplo do uso do atributo da autoexecutoriedade, característica do ato administrativo.

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