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Questão de Direito Administrativo — Da Prescrição (arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDa Prescrição (arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992)
Código
vu169805
Banca
VUNESP
Órgão
EPC
Ano
2023
Cargo
Ana ( )
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a ação para a aplicação das sanções previstas nessa Lei prescreve em
  1. A5 (cinco) anos, contados da data que a autoridade administrativa tomou ciência dos fatos.
  2. B5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
  3. C8 (oito) anos, contados da data que a autoridade administrativa tomou ciência dos fatos.
  4. D8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
  5. E10 (dez) anos, contados da data que a autoridade administrativa teve ciência formal dos fatos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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