Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
- Código
- vu169806
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EPC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
Considere que Mauro e Ailton são réus em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, por terem agido ilicitamente na arrecadação de tributos. Ao tempo do ato, Mauro era auditor fiscal e o responsável por cancelar o lançamento tributário, e Ailton o particular que entrava em contato com os contribuintes oferecendo preço mais baixo para a quitação do débito tributário. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
- AMauro e Ailton cometeram ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, independentemente da comprovação de dolo.
- BMauro e Ailton devem ser condenados a suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
- Co Ministério Público pode solicitar, desde que em caráter incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.
- Dcomo há mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
- Ese o Ministério Público pedir a indisponibilidade dos bens, o juiz, ao apreciar o pedido, observará os efeitos práticos da decisão, vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos.