Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — VUNESP 2023
Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
- Código
- vu169811
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CIOESTE
- Ano
- 2023
- Cargo
- Aux Adm ( )
Três municípios, cujas áreas urbanas são contíguas, desejam aprimorar a prestação do serviço de iluminação pública urbana e consideram constituir um consórcio público para esse fim. Os prefeitos dessas cidades preferem que a celebração do consórcio não implique na criação de uma pessoa jurídica, pois temem que isso seja criticado p0f parte da opinião pública. João esta participando da reunião em que o assunto está sendo discutido e poderá afirmar, com base na Lei nº 11.107/2005. de forma correta, que
- Ao consórcio deverá ser celebrado por meio de tem contrato e para a sua execução não é necessária a criação de uma pessoa jurídica.
- Bo consórcio resultará na criação de uma pessoa jurídica, que poderá ser considerada como uma associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
- Capesar de ser necessária a criação de uma pessoa jurídica, ela poderá ser vinculada exclusivamente a um dos municípios consorciados
- Do consórcio não pode ser criado nos moldes propostos. pois o Estado-Membro em que estão territorialmente situados os municípios precisa participar da sua constituição.
- Eo consórcio precisa resultar na criação de uma pessoa jurídica de direito privado e esta entidade poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas.