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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — VUNESP 2023

Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Código
vu169813
Banca
VUNESP
Órgão
CIOESTE
Ano
2023
Cargo
Aux Adm ( )
Para atingir os seus objetivos, os consórcios, de acordo com a Lei nº 11.107/2005, poderão
  1. Aser contratados pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação.
  2. Bdeclarar determinada área como de utilidade pública e promover desapropriações.
  3. Ccelebrar contratos com empresas privadas, dispensada a licitação.
  4. Dcobrar preços públicos, mediante autorização genérica concedida pelo ente da Federação consorciado.
  5. Ecelebrar contratos de concessão de serviços públicos para delegar a empresa privada qualquer serviço de titularidade dos Entes consorciados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — ser contratados pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação.

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