Questão de Direito Administrativo — Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais — VUNESP 2023
Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
- Código
- vu169830
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- FSP ( )
A chefia de um setor de fiscalização de uma prefeitura brasileira determinou que os fiscais deverão (i) cumprir determinadas metas de trabalho, fixadas de forma a maximizar os resultados em termos de aplicação das leis que são objeto da fiscalização do setor com os recursos disponíveis e (ii) limitar-se, no exercício da ação fiscalizatória, a fazer apenas aquilo que a lei determina e exigir do cidadão apenas aquilo a que esse está obrigado. Sem entrarmos no mérito dessas determinações em si, podemos associar mais diretamente (i) e (ii), respectivamente, aos princípios constitucionais que regem a administração pública denominados:
- Aeficiência e legalidade.
- Bética pública e impessoalidade.
- Ceficácia e impessoalidade.
- Dmoralidade e legalidade.
- Eeficácia e ética pública.