Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — VUNESP 2023
Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
- Código
- vu169832
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- FSP ( )
Um município brasileiro pretende firmar contrato de programa com um consórcio público do qual ele faz parte, transferindo para este a prestação de determinados serviços públicos urbanos. Em audiência pública relativa a esse contrato, foi informado que a minuta contratual contém cláusula que atribui ao contratado os papéis de planejamento e de fiscalização dos serviços prestados, como forma de garantir plena capacitação e remuneração competitiva dos profissionais envolvidos nessas duas atividades.
À luz da Lei de Consórcios Públicos (Lei no 11.107/2005), tal cláusula
- Aé redundante, visto que esse papel, assim como o de regulamentação do serviço, já é atribuído ao Consórcio Público.
- Bimplica formação de uma comissão de controle composta pelos consorciados, a qual efetuará uma supervisão dos trabalhos de planejamento e fiscalização.
- Cdeverá ser objeto de regulamento específico, a ser aprovado por todos os consorciados.
- Dé autoaplicável.
- Eé nula.