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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — VUNESP 2023

Direito AdministrativoLei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Código
vu169832
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2023
Cargo
FSP ( )

Um município brasileiro pretende firmar contrato de programa com um consórcio público do qual ele faz parte, transferindo para este a prestação de determinados serviços públicos urbanos. Em audiência pública relativa a esse contrato, foi informado que a minuta contratual contém cláusula que atribui ao contratado os papéis de planejamento e de fiscalização dos serviços prestados, como forma de garantir plena capacitação e remuneração competitiva dos profissionais envolvidos nessas duas atividades.

 

À luz da Lei de Consórcios Públicos (Lei no 11.107/2005), tal cláusula

  1. Aé redundante, visto que esse papel, assim como o de regulamentação do serviço, já é atribuído ao Consórcio Público.
  2. Bimplica formação de uma comissão de controle composta pelos consorciados, a qual efetuará uma supervisão dos trabalhos de planejamento e fiscalização.
  3. Cdeverá ser objeto de regulamento específico, a ser aprovado por todos os consorciados.
  4. Dé autoaplicável.
  5. Eé nula.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — é nula.

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