Questão de Direito Administrativo — Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoAutorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
- Código
- vu169833
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- FSP ( )
Uma permissionária de serviços públicos em município brasileiro operou serviços concedidos em desacordo com normas técnicas e contratuais, de modo que causou prejuízos a usuários e terceiros. Em sua defesa, essa permissionária alegou que os atos que causaram tais prejuízos haviam sido ratificados pela fiscalização da agência reguladora competente.
Nessas condições, segundo a Lei Federal no 8.987/1995 e atualizações, a permissionária
- Aresponde pelos prejuízos causados, sendo a conduta da fiscalização, uma vez comprovada, considerada circunstância atenuante.
- Bresponde pelos prejuízos causados, sendo a conduta da fiscalização, uma vez comprovada, considerada circunstância agravante.
- Cresponde subsidiariamente pelos prejuízos, cabendo à fiscalização a responsabilização principal.
- Dsegue respondendo por todos os prejuízos causados, sem prejuízo da apuração de outras condutas de agentes públicos.
- Eisenta-se de responsabilidade, visto que a decisão final quanto à operação dos serviços cabe à fiscalização.