Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoAutorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
Código
vu169833
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2023
Cargo
FSP ( )

Uma permissionária de serviços públicos em município brasileiro operou serviços concedidos em desacordo com normas técnicas e contratuais, de modo que causou prejuízos a usuários e terceiros. Em sua defesa, essa permissionária alegou que os atos que causaram tais prejuízos haviam sido ratificados pela fiscalização da agência reguladora competente.

 

Nessas condições, segundo a Lei Federal no 8.987/1995 e atualizações, a permissionária

  1. Aresponde pelos prejuízos causados, sendo a conduta da fiscalização, uma vez comprovada, considerada circunstância atenuante.
  2. Bresponde pelos prejuízos causados, sendo a conduta da fiscalização, uma vez comprovada, considerada circunstância agravante.
  3. Cresponde subsidiariamente pelos prejuízos, cabendo à fiscalização a responsabilização principal.
  4. Dsegue respondendo por todos os prejuízos causados, sem prejuízo da apuração de outras condutas de agentes públicos.
  5. Eisenta-se de responsabilidade, visto que a decisão final quanto à operação dos serviços cabe à fiscalização.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — segue respondendo por todos os prejuízos causados, sem prejuízo da apuração de outras condutas de agentes públicos.

Link permanente: /questoes/vu169833