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Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
Código
vu169834
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2023
Cargo
FSP ( )

Considerem-se os atos I a VI, a seguir, cometidos por agentes públicos:

 

I. Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.

 

II. Revelar, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar preços de bens e serviços.

 

III. Usar, em proveito próprio, bem integrante do acervo patrimonial da Prefeitura.

 

IV. Nomear um sobrinho para cargo de confiança de livre provimento.

 

V. Permitir a utilização de máquina da prefeitura em obra particular.

 

VI. Receber vantagem econômica para omitir providência a que esteja obrigado.

 

O texto da Lei Federal no 8.429/1992 e atualizações destaca como atos de improbidade administrativa que (i) importam enriquecimento ilícito, (ii) causam prejuízo ao erário e (iii) atentam contra os princípios da administração pública, respectivamente,

  1. A(i) III e VI; (ii) I e V; (iii) II e IV.
  2. B(i) IV e V; (ii) I e VI; (iii) II e III.
  3. C(i) III e V; (ii) I e VI; (iii) II e IV.
  4. D(i) III e VI; (ii) V; (iii) II e IV, sendo que I não constitui ato de improbidade administrativa.
  5. E(i) IV e V; (ii) VI; (iii) II e III, sendo que I não constitui ato de improbidade administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — (i) III e VI; (ii) I e V; (iii) II e IV.

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