Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Poderes da Administração — VUNESP 2023
Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Poderes da Administração
- Código
- vu169843
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ouv ( )
A respeito dos poderes administrativos, é correto afirmar que
- Acom a constitucionalização do Direito Administrativo, os poderes administrativos passaram a ser, em regra, renunciáveis.
- Bos poderes administrativos devem ser exercidos pelo gestor público e a omissão diante de um dever específico de agir pode ser corrigida por meio de ação judicial, que obrigue o agente público a uma obrigação de fazer.
- Cconstitui desvio de poder a conduta do agente público de atuar fora dos limites de sua competência.
- Do ato praticado com desvio de poder é passível de controle interno e externo e deve ser revogado.
- Eo exercício do poder discricionário, quando fundado no princípio da supremacia do interesse público, pode ser realizado contra o que prescreve a lei.