Questão de Direito Administrativo — Execução dos Contratos (arts. 115 a art. 123 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoExecução dos Contratos (arts. 115 a art. 123 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- vu169844
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ouv ( )
Considere que João é Secretário de Obras do Município X e foi recentemente empossado para ocupar esse posto. Por não concordar com as prioridades traçada pelo antigo titular da Pasta, João deseja suspender a execução de um contrato de reforma de uma praça pública, bem como obter maiores informações sobre o regime legal das execuções contratuais.
Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei no 14.133/21, poderá ser afirmado de forma correta a João que
- Aembora não possa cancelar o contrato, por ser o novo titular do órgão responsável pela obra, pode retardar a sua execução.
- Ba execução dos contratos deve ser fiscalizada por um servidor público estável, não sendo admitida a contratação de empresas para subsidiá-lo.
- Ca Administração responde solidariamente com os contratados pelos encargos trabalhistas e fiscais resultantes da execução do contrato.
- Do contrato pode ser cancelado em razão de novas prioridades traçadas pela Pasta e o contratado deverá ser indenizado, mediante o pagamento de precatórios.
- Ena execução do contrato, os contratados podem subcontratar parte das obras, até o limite autorizado pela Administração.