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Questão de Direito Administrativo — Poder Hierárquico — VUNESP 2023

Direito AdministrativoPoder Hierárquico
Código
vu169845
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2023
Cargo
Ouv ( )
A respeito do processo administrativo, é correto afirmar que o recurso hierárquico impróprio
  1. Adeve estar previsto em lei.
  2. Bnão é compatível com a Constituição Federal de 1988.
  3. Cprescinde de autorização legislativa, já que decorre da natureza hierárquica do Poder Executivo.
  4. Ddeve ser direcionado ao Chefe do Poder Executivo, que o julgará em 10 dias.
  5. Epode ser apresentado pelo administrado a qualquer momento, desde que fundado em fatos novos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — deve estar previsto em lei.

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