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Questão de Direito Administrativo — Controle das Contratações (arts. 169 a 173 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoControle das Contratações (arts. 169 a 173 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu169846
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2023
Cargo
Ouv ( )

No tocante ao controle dos contratos administrativos, com base na Lei no 14.133/21, assinale a alternativa correta.

  1. AAs contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, sem prejuízo de estar subordinada ao controle social.
  2. BPara a realização de suas atividades, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos, ressalvados os classificados como sigilosos.
  3. CA legitimidade para representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na contratação é reservada aos licitantes e aos interessados na declaração da nulidade do contrato.
  4. DPara garantir a lisura das contratações públicas, qualquer impropriedade formal, quando contrária a lei, deve resultar na suspensão da execução do contrato administrativo.
  5. EA lei autoriza expressamente a suspensão cautelar do contrato administrativo em execução, quando constatada irregularidade, por prazo não superior a 30 (trinta) dias.
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GabaritoA — As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, sem prejuízo de estar subordinada ao controle social.

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