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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Atos Administrativos — VUNESP 2023

Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Atos Administrativos
Código
vu169848
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2023
Cargo
Ouv ( )
Considere que Mário é fiscal de posturas e, ao identificar a prática de uma infração, lavrou auto de infração e aplicou uma multa contra João. Ao receber a notificação, João deseja apresentar uma defesa administrativa, pois entende que a sua conduta não é ilegal.   Considerando a situação hipotética e com base na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que
  1. Acaso João não pague a multa, Mário poderá solicitar que a Administração apreenda seus bens, em função da autoexecutoriedade dos atos administrativos.
  2. BMário precisa comprovar que João praticou a infração, mas não precisa relatar essas informações no auto de infração, pois a multa prescinde de motivo.
  3. Ccabe a João o ônus de comprovar que a sua conduta é compatível com a lei, pois o ato administrativo goza da presunção de validade e veracidade.
  4. Da multa somente poderá ser anulada por meio de ação judicial, pois o Poder Judiciário possui a competência privativa para declarar a invalidade dos atos administrativos.
  5. Ea multa, por ser um ato coercitivo, não goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual a sua lavratura sempre deve acompanhada da comprovação material da prática da infração.
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GabaritoC — cabe a João o ônus de comprovar que a sua conduta é compatível com a lei, pois o ato administrativo goza da presunção de validade e veracidade.

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