Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Atos Administrativos — VUNESP 2023
Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Atos Administrativos
- Código
- vu169848
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ouv ( )
Considere que Mário é fiscal de posturas e, ao identificar a prática de uma infração, lavrou auto de infração e aplicou uma multa contra João. Ao receber a notificação, João deseja apresentar uma defesa administrativa, pois entende que a sua conduta não é ilegal. Considerando a situação hipotética e com base na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que
- Acaso João não pague a multa, Mário poderá solicitar que a Administração apreenda seus bens, em função da autoexecutoriedade dos atos administrativos.
- BMário precisa comprovar que João praticou a infração, mas não precisa relatar essas informações no auto de infração, pois a multa prescinde de motivo.
- Ccabe a João o ônus de comprovar que a sua conduta é compatível com a lei, pois o ato administrativo goza da presunção de validade e veracidade.
- Da multa somente poderá ser anulada por meio de ação judicial, pois o Poder Judiciário possui a competência privativa para declarar a invalidade dos atos administrativos.
- Ea multa, por ser um ato coercitivo, não goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual a sua lavratura sempre deve acompanhada da comprovação material da prática da infração.