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Questão de Direito Administrativo — Formas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoFormas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
Código
vu169855
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2023
Cargo
Ouv ( )

A empresa Volts S.A. foi vencedora de um processo licitatório e obteve a concessão de determinado serviço público. Todavia, durante a execução do contrato, a empresa em questão transferiu o seu controle societário para uma outra empresa de maior porte e com patrimônio superior ao seu, que continuou normalmente a prestar o serviço concedido.

 

Nessa situação hipotética, a Lei no 8.987/1995 estabelece que essa conduta da empresa Volts

  1. Aviola a Lei, tendo em vista que é expressamente vedada a transferência de controle societário da concessionária, independentemente de anuência do poder concedente.
  2. Bé legalmente permitida, mesmo sem a anuência do poder concedente, uma vez que a transferência se deu para empresa de maior porte e com maior patrimônio.
  3. Cé legalmente permitida, pois não há qualquer vedação à transferência do controle societário da concessionária, desde que não haja interrupção do serviço concedido.
  4. Dimplicará a caducidade da concessão, se a transferência do controle societário da concessionária ocorreu sem prévia anuência do poder concedente.
  5. Eimplicará em multa à concessionária, se houve a transferência sem prévia anuência do poder concedente, devendo a empresa, no entanto, dar continuidade ao serviço concedido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — implicará a caducidade da concessão, se a transferência do controle societário da concessionária ocorreu sem prévia anuência do poder concedente.

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