Questão de Direito Administrativo — Formas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoFormas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)
- Código
- vu169855
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ouv ( )
A empresa Volts S.A. foi vencedora de um processo licitatório e obteve a concessão de determinado serviço público. Todavia, durante a execução do contrato, a empresa em questão transferiu o seu controle societário para uma outra empresa de maior porte e com patrimônio superior ao seu, que continuou normalmente a prestar o serviço concedido.
Nessa situação hipotética, a Lei no 8.987/1995 estabelece que essa conduta da empresa Volts
- Aviola a Lei, tendo em vista que é expressamente vedada a transferência de controle societário da concessionária, independentemente de anuência do poder concedente.
- Bé legalmente permitida, mesmo sem a anuência do poder concedente, uma vez que a transferência se deu para empresa de maior porte e com maior patrimônio.
- Cé legalmente permitida, pois não há qualquer vedação à transferência do controle societário da concessionária, desde que não haja interrupção do serviço concedido.
- Dimplicará a caducidade da concessão, se a transferência do controle societário da concessionária ocorreu sem prévia anuência do poder concedente.
- Eimplicará em multa à concessionária, se houve a transferência sem prévia anuência do poder concedente, devendo a empresa, no entanto, dar continuidade ao serviço concedido.