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Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
Código
vu169856
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2023
Cargo
Ouv ( )
Afrodite, empresária, cometeu ato de improbidade administrativa que redundou no seu enriquecimento ilícito, estando sujeita a ser condenada, entre outras sanções, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. Todavia, tendo em vista que Afrodite é pessoa muito abastada, o juiz, por entender que o valor da multa será ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, pretende majorar o seu valor.   Nessa hipótese, a Lei de Improbidade Administrativa prevê que o juiz
  1. Apoderá aumentar a multa até o dobro do seu valor.
  2. Bnão poderá aumentar o valor da multa, tendo em vista que Afrodite também perderá os valores ilicitamente obtidos.
  3. Cpoderá aumentar a multa em até três vezes o seu valor.
  4. Dpoderá aumentar a multa em até cinco vezes o seu valor.
  5. Enão poderá aumentar o valor da multa, nesse caso, sob pena de violação do princípio da isonomia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — poderá aumentar a multa até o dobro do seu valor.

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