Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- vu169856
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ouv ( )
Afrodite, empresária, cometeu ato de improbidade administrativa que redundou no seu enriquecimento ilícito, estando sujeita a ser condenada, entre outras sanções, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. Todavia, tendo em vista que Afrodite é pessoa muito abastada, o juiz, por entender que o valor da multa será ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, pretende majorar o seu valor. Nessa hipótese, a Lei de Improbidade Administrativa prevê que o juiz
- Apoderá aumentar a multa até o dobro do seu valor.
- Bnão poderá aumentar o valor da multa, tendo em vista que Afrodite também perderá os valores ilicitamente obtidos.
- Cpoderá aumentar a multa em até três vezes o seu valor.
- Dpoderá aumentar a multa em até cinco vezes o seu valor.
- Enão poderá aumentar o valor da multa, nesse caso, sob pena de violação do princípio da isonomia.