Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDo Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992)
- Código
- vu169861
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ass Leg ( )
José cometeu ato de improbidade administrativa que resultou em prejuízo aos cofres do Município. Ajuizada a competente ação por improbidade administrativa, a fim de garantir a integral recomposição do erário, a respectiva legislação permite que seja decretada, sem a oitiva prévia de José,
- Aa indisponibilidade de seus bens, que não poderá incidir sobre qualquer quantia depositada em caderneta de poupança.
- Ba perda de seus bens, incluindo bens móveis, imóveis e depósitos em caderneta de poupança e conta corrente.
- Ca indisponibilidade de seus bens, que poderá incidir sobre a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança.
- Da perda de seus bens, incluindo bens móveis, imóveis, exceto sobre depósitos em caderneta de poupança e conta corrente.
- Ea indisponibilidade de seus bens, que poderá incidir sobre a quantia depositada em caderneta de poupança que supere 40 (quarenta) salários mínimos.