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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999 — VUNESP 2023

Direito AdministrativoTópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999
Código
vu169869
Banca
VUNESP
Órgão
TJ AL
Ano
2023
Cargo
NeR ( )
Sobre o processo administrativo brasileiro, é correto afirmar:
  1. AA regra é que incidam custas processuais, mas é garantida a gratuidade às pessoas que sejam hipossuficientes, não havendo, todavia, sucumbência em honorários advocatícios.
  2. BÉ possível a exigência de depósito para a interposição de recurso.
  3. CInstaura-se de ofício ou mediante pedido e o seu resultado pode ser contestado pelo cidadão interessado perante o Poder Judiciário.
  4. DNão pode ser instaurado de ofício em razão do princípio da inércia.
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GabaritoC — Instaura-se de ofício ou mediante pedido e o seu resultado pode ser contestado pelo cidadão interessado perante o Poder Judiciário.

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