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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Responsabilidade Civil do Estado — VUNESP 2023

Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Responsabilidade Civil do Estado
Código
vu169870
Banca
VUNESP
Órgão
TJ AL
Ano
2023
Cargo
NeR ( )
Quanto à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
  1. Aa reparação do dano exige a propositura de ação judicial contra a pessoa jurídica de Direito Público, resguardado o direito de regresso contra o agente causador do dano
  2. Bse incluem entre as suas causas excludentes a força maior e a culpa exclusiva da vítima.
  3. Cprescreve em três anos a ação de indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos.
  4. Da doutrina administrativista não diverge sobre a responsabilidade por omissão, afirmando ser esta sempre subjetiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — se incluem entre as suas causas excludentes a força maior e a culpa exclusiva da vítima.

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