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Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Código
vu169872
Banca
VUNESP
Órgão
TJ AL
Ano
2023
Cargo
NeR ( )
Sobre a improbidade administrativa, é correto afirmar que
  1. Aa atual legislação prevê que, na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção das suas atividades.
  2. Ba vigente legislação não exige dolo para configuração do ato de improbidade administrativa.
  3. Csegundo o Supremo Tribunal Federal, o novo regime prescricional previsto na lei que dispõe sobre improbidade administrativa é retroativo, aplicando-se os novos marcos temporais com efeito ex tunc.
  4. Dsegundo o Supremo Tribunal Federal, a revogação da modalidade culposa tem eficácia durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
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GabaritoA — a atual legislação prevê que, na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção das suas atividades.

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