Questão de Direito Administrativo — Remuneração (Componentes, Subsídio, Teto, Equiparação, Vinculação, Irredutibilidade, etc) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoRemuneração (Componentes, Subsídio, Teto, Equiparação, Vinculação, Irredutibilidade, etc)
- Código
- vu169878
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- APPGG ( )
Um exemplo de flexibilização da contratação de pessoal na administração pública brasileira, inserida na busca pelo desenvolvimento da eficiência da gestão, foi revelada em proposições de emenda constitucional (PEC 32/2020). Na peça, lançaram-se novas formas de contratação de pessoal, propondo vínculos diferentes e a superação do regime único. No texto da proposta, um dos vínculos, cargo de liderança e assessoramento, serve para substituir os atuais cargos em comissão e as funções de confiança, que podem ser ocupados por servidores, sob determinadas condições. Na proposta da Emenda, entretanto, não se renovou o marco de preenchimento desses cargos por pessoal de carreira. Em vista disso, uma questão crítica ligada ao preenchimento de cargos de liderança e assessoramento é:
- Ao desempenho insatisfatório por ocupantes do cargo/função, devido a diferentes áreas de formação técnica e desconhecimento da administração pública.
- Bo reflexo de indicações políticas para esses cargos, que por vezes atendem a determinados interesses particulares, ao invés de compromisso com o coletivo.
- Cconstituição de uma categoria privilegiada e com poder para valorizar interesses difusos e não centrais para a administração, viesando avaliações e resultados.
- Ddeficiências técnicas nos processos internos de recrutamento, seleção e consequente baixa performance, afetando resultados e moral das equipes.
- Eo potencial para elevação da remuneração desses cargos dado seu nível diferenciado, onerando gastos com pessoal e diminuindo resultados operacionais.