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Questão de Direito Administrativo — Formas de Utilização de Bens Públicos — VUNESP 2023

Direito AdministrativoFormas de Utilização de Bens Públicos
Código
vu169888
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
Ana ( )

Assinale a alternativa que apresenta a correta definição da permissão e da autorização de bem público.

  1. AA autorização de bem público consubstancia-se no trespasse, a título gratuito, de bem integrante do domínio eminente a outro ente federativo, para realização de atividades de interesse público.
  2. BA autorização de bem público é ato administrativo unilateral, precário, que prescinde de prévia licitação, e consiste na outorga do direito de fruição de bem público por particular para atividade de preponderante interesse privado de caráter transitório, revogável a qualquer tempo.
  3. CA permissão de bem público é contrato administrativo oneroso, precedido de licitação, na modalidade concorrência, que outorga a um particular, por prazo certo e com estabilidade, o direito de uso de um bem para satisfação de interesse pessoal.
  4. DA permissão de bem de uso público é ato administrativo unilateral, precário, precedido de prévia licitação, que consiste na outorga do direito de fruição de bem público por particular para atividade de preponderante interesse público, revogável a qualquer tempo.
  5. EA permissão de bem público conferida por prazo certo é ato administrativo unilateral, precário, que prescinde de prévia licitação, e consiste na outorga do direito de fruição de bem público por particular para atividade de preponderante interesse privado de caráter transitório, revogável a qualquer tempo.
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GabaritoB — A autorização de bem público é ato administrativo unilateral, precário, que prescinde de prévia licitação, e consiste na outorga do direito de fruição de bem público por particular para atividade de preponderante interesse privado de caráter transitório, revogável a qualquer tempo.

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