Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
- Código
- vu169889
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
Quanto ao processo administrativo, é correto afirmar:
- Aé proibida a cobrança de despesas processuais, como regra.
- Bpor não haver previsão na Constituição Federal de um duplo grau de jurisdição, não há direito ao recurso administrativo, cuja irresignação deve ser suprida pela revisão judicial do ato.
- Cem garantia ao devido processo legal e ao princípio da inércia da jurisdição, é proibido que o processo administrativo seja impulsionado de ofício.
- Dhá adoção de formalidades e outras solenidades como medida indispensável ao atingimento da certeza, da segurança e para o respeito aos direitos dos administrados.
- Epodem ser objeto de delegação as matérias submetidas à competência exclusiva da autoridade delegante.