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Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999)
Código
vu169889
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
Ana ( )

Quanto ao processo administrativo, é correto afirmar:

  1. Aé proibida a cobrança de despesas processuais, como regra.
  2. Bpor não haver previsão na Constituição Federal de um duplo grau de jurisdição, não há direito ao recurso administrativo, cuja irresignação deve ser suprida pela revisão judicial do ato.
  3. Cem garantia ao devido processo legal e ao princípio da inércia da jurisdição, é proibido que o processo administrativo seja impulsionado de ofício.
  4. Dhá adoção de formalidades e outras solenidades como medida indispensável ao atingimento da certeza, da segurança e para o respeito aos direitos dos administrados.
  5. Epodem ser objeto de delegação as matérias submetidas à competência exclusiva da autoridade delegante.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — é proibida a cobrança de despesas processuais, como regra.

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