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Questão de Direito Administrativo — Atributos ou Características dos Atos Administrativos — VUNESP 2023

Direito AdministrativoAtributos ou Características dos Atos Administrativos
Código
vu169890
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
Ana ( )

Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que a

  1. Anecessidade de tipicidade do ato administrativo, desdobramento do princípio da legalidade, elimina a liberdade de criação do administrador, proibindo a prática de ato negocial da Administração Pública.
  2. Blegitimidade do ato administrativo, ao importar presunção de tê-lo sido compatível com a lei, impede que ele seja questionado judicialmente.
  3. Cimperatividade está presente nos atos enunciativos, dando força executiva à determinada certidão expedida em favor do seu portador perante terceiros.
  4. Dautoexecutoriedade confere à Administração Pública, por si só, o poder de cumprimento do comando do ato com seus próprios meios, ainda quando tal execução interfira na esfera privada do administrado, sem a necessidade de intervenção prévia do Poder Judiciário.
  5. Eautoexecutoriedade não é atributo do ato administrativo, haja vista que os direitos fundamentais do cidadão impedem que a Administração Pública imponha sua vontade unilateralmente.
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GabaritoD — autoexecutoriedade confere à Administração Pública, por si só, o poder de cumprimento do comando do ato com seus próprios meios, ainda quando tal execução interfira na esfera privada do administrado, sem a necessidade de intervenção prévia do Poder Judiciário.

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