Questão de Direito Administrativo — Atributos ou Características dos Atos Administrativos — VUNESP 2023
Direito AdministrativoAtributos ou Características dos Atos Administrativos
- Código
- vu169890
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que a
- Anecessidade de tipicidade do ato administrativo, desdobramento do princípio da legalidade, elimina a liberdade de criação do administrador, proibindo a prática de ato negocial da Administração Pública.
- Blegitimidade do ato administrativo, ao importar presunção de tê-lo sido compatível com a lei, impede que ele seja questionado judicialmente.
- Cimperatividade está presente nos atos enunciativos, dando força executiva à determinada certidão expedida em favor do seu portador perante terceiros.
- Dautoexecutoriedade confere à Administração Pública, por si só, o poder de cumprimento do comando do ato com seus próprios meios, ainda quando tal execução interfira na esfera privada do administrado, sem a necessidade de intervenção prévia do Poder Judiciário.
- Eautoexecutoriedade não é atributo do ato administrativo, haja vista que os direitos fundamentais do cidadão impedem que a Administração Pública imponha sua vontade unilateralmente.