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Questão de Direito Administrativo — Atos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição — VUNESP 2023

Direito AdministrativoAtos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição
Código
vu169891
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
Ana ( )
Determinada lei municipal autoriza que a Administração Pública intervenha em área particular se ficarem demonstradas razões de interesse público. A fim de avaliar se é o caso ou não de elaboração de ato administrativo interventivo, o juízo exercido pelo agente público competente terá natureza
  1. Aarbitrária, pois a Administração Pública está sujeita ao princípio da estrita legalidade, a partir do qual administrar é aplicar a lei de ofício, sendo defeso ao agente público preencher lacunas normativas.
  2. Bdiscricionária, pois o preenchimento do conceito de interesse público no caso concreto já é um exercício de discricionariedade.
  3. Cvinculada, pois o exercício da competência do agente é irrenunciável, devendo se pronunciar pela elaboração ou não do ato.
  4. Dvinculada, pois está a aplicar os comandos contidos na lei.
  5. Ediscricionária, pois poderá optar entre intervir ou não a partir de seus motivos pessoais, já que, embora o motivo do ato seja obrigatório, a motivação é prescindível.
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GabaritoB — discricionária, pois o preenchimento do conceito de interesse público no caso concreto já é um exercício de discricionariedade.

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