Questão de Direito Administrativo — Atos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição — VUNESP 2023
Direito AdministrativoAtos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição
- Código
- vu169891
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
Determinada lei municipal autoriza que a Administração Pública intervenha em área particular se ficarem demonstradas razões de interesse público. A fim de avaliar se é o caso ou não de elaboração de ato administrativo interventivo, o juízo exercido pelo agente público competente terá natureza
- Aarbitrária, pois a Administração Pública está sujeita ao princípio da estrita legalidade, a partir do qual administrar é aplicar a lei de ofício, sendo defeso ao agente público preencher lacunas normativas.
- Bdiscricionária, pois o preenchimento do conceito de interesse público no caso concreto já é um exercício de discricionariedade.
- Cvinculada, pois o exercício da competência do agente é irrenunciável, devendo se pronunciar pela elaboração ou não do ato.
- Dvinculada, pois está a aplicar os comandos contidos na lei.
- Ediscricionária, pois poderá optar entre intervir ou não a partir de seus motivos pessoais, já que, embora o motivo do ato seja obrigatório, a motivação é prescindível.