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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — VUNESP 2023

Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)
Código
vu169893
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
Ana ( )

De acordo com a Lei no 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que as empresas públicas e sociedades de economia mista

  1. Adevem se guiar pelo interesse público que motivou sua criação, manifestado por meio do alinhamento entre seus objetivos e o interesse do acionista controlador.
  2. Btêm a constituição e o funcionamento do Conselho de Administração facultativos, embora a constituição e o funcionamento do Conselho Fiscal sejam obrigatórios.
  3. Cestão dispensadas de adotar práticas de governança corporativa, pois integram a Administração Indireta do ente federativo e, por isso, submetem-se aos rígidos parâmetros da legalidade estrita que suprem as citadas práticas.
  4. Dnão podem exigir prévia experiência profissional dos administradores, sob pena de violação ao princípio da isonomia.
  5. Edevem elaborar um Código de Conduta e Integridade que preveja instâncias internas responsáveis pela sua atualização e aplicação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — devem elaborar um Código de Conduta e Integridade que preveja instâncias internas responsáveis pela sua atualização e aplicação.

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