Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — VUNESP 2023
Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)
- Código
- vu169893
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
De acordo com a Lei no 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que as empresas públicas e sociedades de economia mista
- Adevem se guiar pelo interesse público que motivou sua criação, manifestado por meio do alinhamento entre seus objetivos e o interesse do acionista controlador.
- Btêm a constituição e o funcionamento do Conselho de Administração facultativos, embora a constituição e o funcionamento do Conselho Fiscal sejam obrigatórios.
- Cestão dispensadas de adotar práticas de governança corporativa, pois integram a Administração Indireta do ente federativo e, por isso, submetem-se aos rígidos parâmetros da legalidade estrita que suprem as citadas práticas.
- Dnão podem exigir prévia experiência profissional dos administradores, sob pena de violação ao princípio da isonomia.
- Edevem elaborar um Código de Conduta e Integridade que preveja instâncias internas responsáveis pela sua atualização e aplicação.