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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — VUNESP 2023

Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
Código
vu169894
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SP
Ano
2023
Cargo
Ana ( )
Aplicam-se as exigências da Lei no 13.019/14 às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco relativas
  1. Aaos convênios destinados à promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação.
  2. Baos contratos de gestão celebrados com organizações sociais que cumpram os requisitos de lei para tal qualificação.
  3. Caos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública.
  4. Dàs parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
  5. Eaos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos no âmbito da saúde complementar (art. 199, §1o da Constituição Federal).
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GabaritoA — aos convênios destinados à promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação.

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