Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — VUNESP 2023
Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
- Código
- vu169894
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
Aplicam-se as exigências da Lei no 13.019/14 às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco relativas
- Aaos convênios destinados à promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação.
- Baos contratos de gestão celebrados com organizações sociais que cumpram os requisitos de lei para tal qualificação.
- Caos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública.
- Dàs parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
- Eaos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos no âmbito da saúde complementar (art. 199, §1o da Constituição Federal).